Defensores públicos não reconhecem prisão após segunda instância

Defensores públicos não reconhecem prisão após segunda instância

Defensores públicos não reconhecem prisão após segunda instância

Pelas redes sociais, Dallagnol disse que esse julgamento faz da quarta-feira "o dia D" para a Lava Jato e chegou a anunciar que fará jejum e orações para que os ministros do Supremo não reconheçam o recurso de Lula. A discussão sobre a prisão após segunda instância está no centro do debate do HC: a defesa do petista quer evitar que ele comece a cumprir pena depois de ter sido condenado pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), a segunda instância.

O primeiro documento entregue foi assinado por mais de 5 mil juízes e membros do Ministério Público, que argumentaram que uma mudança de jurisprudência poderia resultar na "liberação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, seja por delitos violentos, tais como estupro, roubo e homicídio". O jurista afirma que revogar a possibilidade de prisão em 2ª instância traria grandes riscos para a sociedade. Desde fevereiro de 2016, o entendimento prevalecente na Corte, estabelecido no julgamento de um habeas corpus que posteriormente obteve o status de repercussão geral, é no sentido de que a execução de pena pode ser iniciada antes do trânsito em julgado, logo que sejam encerrados os recursos em segunda instância. Segundo ele, a mudança na lei, "devolveria às ruas milhares de criminosos". O documento conta com assinaturas do presidente TJDF, Mário Machado, e do segundo-vice, José Jacinto Costa Carvalho.

"Gostemos ou não, a Constituição da República consagrou o princípio da presunção de inocência". Neste mesmo ano, em julgamento de habeas corpus, a Corte alterou a jurisprudência e passou a condicionar a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação, mas ressalvava a possibilidade de prisão preventiva. Portanto, nas palavras dos advogados do ex-presidente Luís Inácio Lula da SIlva, não há motivo para o ex-presidente reclamar que seus direitos de defesa foram cerceados, pois, nas palavras de seus advogados, estão sendo usados todos os recursos a que Lula tem direito.

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Segundo Kakay, o abaixo-assinado foi entregue ao gabinete do decano da Corte, ministro Celso de Mello, que não estaria em Brasília. É importante salientar que, em nosso sistema processual, o status libertatis (estado de liberdade) é a regra, e a prisão provisória a exceção.

Caso tenha o habeas corpus negado, Lula poderá ser preso nos próximos dias, por determinação do juiz Sérgio Moro, que é o responsável pelo processo na primeira instância. Com efeito, sua aplicação em termos totalmente peremptórios impediria qualquer persecução penal contra qualquer pessoa, visto que ela seria inocente por presunção constitucional. Ademais, após a segunda instância não se discute mais a materialidade do fato, nem existe produção de provas, apenas se discute legislação e direito. "Caro irmão em Cristo, como cidadão brasileiro e temente a Deus, acompanhá-lo-ei em oração, em favor do nosso País e do nosso Povo", respondeu Bretas.

A nota traz vários precedentes dos tribunais superiores que recepcionam essas lições.

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