STF julga nesta quarta-feira ações que questionam imunidades de deputados estaduais

STF julga nesta quarta-feira ações que questionam imunidades de deputados estaduais

STF julga nesta quarta-feira ações que questionam imunidades de deputados estaduais

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (6) a votação de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN's) contra as Constituições dos Estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Rio Grande do Norte, que estabelecem que os deputados estaduais podem "analisar" a prisão de colegas parlamentares, mesmo presos em flagrante por crime inafiançável.

Primeiro a votar na sessão desta quarta (6/12), o ministro Marco Aurélio é relator do caso sobre o Rio Grande do Norte e pediu a rejeição da ação argumentando que a AMB não tinha legitimidade para levar a questão ao tribunal, o que foi rejeitado pelo plenário (7×1).

A procuradora-geral argumenta que ao julgar a ADI 5526 o Plenário não estendeu às casas legislativas estaduais e municipais a decisão segundo a qual na hipótese de imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a deliberação judicial deve ser remetida, em 24 horas, à respectiva casa legislativa.

Picciani, Melo e Albertassi são investigados por uso da presidência da Alerj e de outros cargos para cometer uma série de crimes, como corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, de acordo com a Polícia Federal. A sessão tem início às 14h.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende o cabimento da ação, por entender que o ato impugnado ofende a Constituição, em mais de um de seus preceitos fundamentais. A chefe do Ministério Público Federal também afirmou que a medida dos deputados fluminense representa "risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal". Eles acabaram voltando para a cadeia posteriormente por nova decisão do TRF-2.

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Já a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro decidiu, no dia 17 de novembro deste ano, revogar as prisões dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

Em discussão: Saber se estão presentes os requisitos de cabimento de ADPF e para a concessão da medida cautelar; saber se a Resolução nº 577/2017 da Alerj ofende os princípios da separação dos poderes, do devido processo legal e do sistema federativo.

Além de manter a prisão dos deputados, o STF deve decidir hoje que as Assembleias Legislativas não podem revogar medidas cautelares determinadas pela Justiça para deputados estaduais. Apesar de continuar recebendo salário de deputado, ele não podia entrar no Legislativo potiguar nem exercer seu mandato parlamentar.

Segundo AMB, o mesmo não ocorre com os deputados estaduais. "Como eles estão submetidos, por prerrogativa de foro, à competência originária dos Tribunais de Justiça, ou, eventualmente, à Justiça Eleitoral ou, ainda, à Justiça Federal, havendo prisão arbitrária ou processo temerário, poderá e será, certamente, resolvida no âmbito do próprio Poder Judiciário, mediante recursos para os TREs, TRFs, STJ e STF". A decisão tomada em outubro, que permitiu que o Congresso Nacional tivesse a última palavra para essas ações, só vale para deputados federais e senadores, não podendo ser estendida a parlamentares estaduais.

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