STF abre caminho para Câmara decidir sobre foro privilegiado

STF abre caminho para Câmara decidir sobre foro privilegiado

STF abre caminho para Câmara decidir sobre foro privilegiado

Contudo, divergiu na parte em que o relator fixa o foro apenas para os delitos que tenham relação com as funções de parlamentar.

Edson Fachin, que deu um voto breve, resumido em treze orações, concordou com Luís Roberto Barroso e ponderou que "resta evidente que a cláusula de prerrogativa [de foro privilegiado] deve ser restringida aos casos em que essa função esteja ameaçada".

"Esse é um tema que tem sido debatido por toda sociedade brasileira".

Antes de Toffoli pedir vista, a maioria dos ministros votou por deixar no Supremo somente processos penais de deputados e senadores investigados por crimes praticados durante o exercício do mandato.

O julgamento foi retomado nesta tarde, após o ministro Alexandre de Moraes apresentar seu voto sobre o caso depois de um pedido de vistas feito por ele anteriormente que deixou o processo parado por cinco meses. A presidente do STF, Cármen Lúcia encerrou os trabalhos após mais de quatro horas e meia de trabalho. "De qualquer maneira, o resultado registrado até o momento é muito expressivo", completou Celso de Mello, um dos ministros que acompanharam integralmente a posição de Barroso.

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Conforme uma estimativa de Barroso, o Supremo tem 528 inquéritos e ações penais envolvendo autoridades com foro privilegiado, que podem ser reduzidos em 90% caso a mudança entre em vigor e os processos sejam enviados a outras instâncias.

A tese do ministro diz que "o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas".

Além de Toffoli, ainda faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que não estava presente na sessão desta quinta por conta de uma licença médica. Para ele, estender a prerrogativa para alguém que praticou crime antes de ser parlamentar afasta a relação com a finalidade protetiva do mandato, objetivo da prerrogativa, que é voltada para proteção institucional. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o ministro Barroso se manifestou pelo retorno do processo à primeira instância da Justiça Eleitoral.

"A prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas".

Nos bastidores do STF, é dada como certa a vitória da proposta de Barroso. "Então é preciso que efetivamente que ele tenha um juízo próprio e que o Supremo seja reservado somente para os ilícitos praticados no cargo e em razão dele", afirmou. Mendes, entretanto, renunciou ao mandato ao ser eleito novamente prefeito, no ano passado, e o processo voltou à segunda instância, a quem cabe processar e julgar prefeitos.

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