O que muda na sua vida — Reforma trabalhista

O que muda na sua vida — Reforma trabalhista

O que muda na sua vida — Reforma trabalhista

Para que os acordos coletivos de trabalho, que tenham força de lei, possam ser deliberados por um sindicato forte.

- Ficou decidido que alguns pontos devem ser implementados imediatamente. Os primeiros direitos trabalhistas eram ligados à limitação da jornada do menor, às férias e ao regime previdenciário.

Outras mudanças previstas precisarão ser negociadas entre trabalhadores e empresas, seja individualmente ou por meio dos sindicatos, como férias e banco de horas. As novas regras valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, segundo o Ministério do Trabalho.

Em relação às férias, os 30 dias são mantidos e podem ser parcelados em até 3 vezes, sendo que nenhum dos períodos poderá ser inferior a 5 dias corridos e um deles deverá ser maior que 14 dias, acrescenta o assessor jurídico da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Cuiabá e da Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas (FCDL) de Mato Grosso, Octacílio Peron. Ele ressaltou que a divisão pode ser combinada com o empregador, ainda que se trate de férias que estejam acumuladas, prontas para serem usadas.

Contribuição sindical: a contribuição sindical deixa de ser obrigatória e será opcional. Ele porém, cita como prováveis entraves na aplicação da nova lei a fragmentação das férias em até três períodos "o que pode, dependendo da interpretação que se faça, desnaturar a ideia das férias que é o descanso efetivo do empregado".

Será permitida a jornada em um único dia de até 12 horas, seguida de descanso de 36 horas, para todas as categorias, desde que haja acordo entre o empregador e o funcionário.

Trabalho intermitente (por período): antes não havia essa regra, agora o trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária.

A compensação das horas extras em outro dia de trabalho ou por meio de folgas poderá ser negociada entre empresa e empregado, desde que ocorra no período máximo de seis meses.

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Plano de cargos e salários: patrão e funcionário poderão negociar o plano de carreira sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente. Além disso, as empresas devem reduzir o intervalo do almoço e adotar o termo anual de quitação - documento no qual serão discriminadas as obrigações cumpridas mensalmente tanto pelo empregado quanto pelo empregador, para evitar eventuais disputas na Justiça. Esse trabalhador terá direito a férias, 13° salário e previdência social sempre que acabar o período da prestação de serviço.

Não haverá controle de jornada. Já segmentos que desempenham atividades não contínuas tendem a ser mais afetados por modalidades, como a do trabalho intermitente. Se o trabalhador quer sair e a empresa concorda, ele vai receber metade do aviso prévio e da multa sobre o fundo de garantia. "Mais na frente, quando estivermos com um crescimento econômico mais consolidado, essas empresas vão se sentir mais encorajadas a contratar e aí sim teremos resultados", analisa o professor de economia da Universidade de São Paulo (USP) e pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), Hélio Zylberstajn.

Remuneração: deixa de ser obrigatório o pagamento do piso ou salário mínimo na remuneração por produção. Ele ainda afirmou que não há perdas de direitos essenciais e constitucionais dos trabalhadores. Não haverá ainda possibilidade de fazer o pedido argumentando que um colega conseguiu a equiparação via judicial.

O trabalhador que não comparecer a audiências ou perder ações na Justiça terá de pagar custos processuais e honorários da parte contrária. A mudança foi defendida pelos empregadores, mas enfrentou resistência entre os trabalhadores e juízes do Trabalho. Será obrigatório ainda especificar os valores pedidos nas ações na petição inicial.

De acordo com o Sinstal, as 13 mil empresas prestadoras de serviços de telecomunicações no país empregam mais de um milhão de profissionais.

Caso o empregado queira questionar algo na Justiça depois, terá de provar as irregularidades alegadas na ação, com documentos e testemunhas. O terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos funcionários da empresa-mãe, como atendimento em ambulatório, alimentação em refeitório, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

No início deste ano, entrou em vigor lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, que permite a terceirização em todas as atividades da empresa.

As gestantes e lactantes poderão trabalhar em atividades de grau mínimo e médio de insalubridade, a não ser que apresentem atestado emitido por médico de confiança que recomende o afastamento delas durante a gestação ou lactação.

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