Justiça suspende regra sobre direitos humanos na redação do Enem

Justiça suspende regra sobre direitos humanos na redação do Enem

Justiça suspende regra sobre direitos humanos na redação do Enem

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) criticou a decisão do Supremo, que supervaloriza a Escola Sem Partido e relativiza os direitos humanos.

Essas considerações estão na decisão da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, mantendo liminar que proíbe dar nota zero à redação do candidato do Exame Nacional do Ensino Médio que afrontar os direitos humanos.

No pedido em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Associação Escola Sem Partido sustenta que a regra não apresenta critério objetivo e tem "caráter de policiamento ideológico".

A decisão já valerá para a edição deste ano, em que a prova de redação do Enem será aplicada neste domingo (5) a mais de 6 milhões de participantes. Ou seja, a decisão não tinha sido oficialmente tornada pública. "Ao contrário, toda a preparação dos participantes do Enem 2017 foi realizada com base nas regras contidas no edital do certame, dentre as quais a necessidade de respeito aos direitos humanos prevista no item 14.9.4.do edital", ressaltou Raquel. Apesar disso, não se combate a intolerância social com "maior intolerância" estatal.

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No entanto, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) havia anunciado que iria recorrer da decisão quando fosse oficialmente notificado pela Justiça. "O MEC e o Inep entendem que os participantes do Enem 2017 precisam fazer a prova com segurança jurídica e com a tranquilidade necessária ao Exame", diz o documento.

"Pode-se dizer que determinadas ideias e ações serão sempre avaliadas como contrárias aos direitos humanos, tais como: defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de "justiça com as próprias mãos", isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas (o governo, as autoridades, as leis, por exemplo); incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica; explicitação de qualquer forma de discurso de ódio (voltado contra grupos sociais específicos)", conforme trecho do Manual de Redação do Enem.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ressaltou que a previsão de anular redações que desrespeitem direitos humanos consta nos editais das provas do Enem 2013, não sendo, portanto, regra nova. Ele pediu que os candidatos "não só reflitam no texto os direitos humanos, mas na vida".

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