Janot critica decisão de ministro do STF: "simplesmente absurda"

Janot critica decisão de ministro do STF:

Janot critica decisão de ministro do STF: "simplesmente absurda"

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou nesta quarta-feira recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Ricardo Lewandoswki de retirar o sigilo da delação premiada do marqueteiro Renato Pereira, que teria cometido ilícitos nas campanhas do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Ficaram excluídos sete fatos delituosos confessados por Pereira - entre eles, fatos ocorridos nas campanhas do ex-governador Sérgio Cabral e do ex-prefeito Eduardo Paes.

Na terça (14), Lewandowski devolveu o acordo de delação à Procuradoria-Geral da República sem homologá-lo, porque discordou dos benefícios negociados. Leia a íntegra da decisão.

Ela destaca que a decisão de Lewandowski deixa clara, "com toda razão, indignação e repulsa ao criminoso vazamento", e afirma que o Ministério Público Federal vai investigar o vazamento. "O Poder Judiciário detém por força de disposição constitucional o monopólio da jurisdição, sendo certo que somente por meio da sentença penal condenatória, proferida por magistrado competente afigura-se possível fixar ou perdoar penas privativas de liberdade relativamente a qualquer jurisdicionado", afirmou o ministro.

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O acordo prevê imunidade em relação a todos os crimes cometidos pelo publicitário, exceto os praticados na ocasião da campanha de Pezão ao governo do Rio, em 2014.

O acordo também determinava a suspensão de ações penais, inquéritos policiais e procedimentos investigatórios criminais em desfavor do Pereira, bem como a suspensão dos respectivos prazos prescricionais por 10 anos, ponto também contestado pelo ministro. Pela proposta, o marqueteiro cumpriria pena de apenas um ano no regime de reclusão domiciliar noturna ou com a possibilidade do mesmo fazer viagens ao exterior a trabalho ou para visitar parentes de até 3º grau. Também está previsto no acordo o pagamento de multa no valor de R$ 1,5 milhão, com o objetivo de reparar danos causados ao poder público. Dodge concordou, no entanto, com a decisão de Lewandowski de mandar a Polícia Federal apurar o vazamento da delação.

"Constato, por derradeiro, que, diante da ampla divulgação pela imprensa de considerável parte daquilo que foi encartado no presente feito, não mais se justifica a manutenção do sigilo do acordo de colaboração até o momento entabulado". Na decisão, determinou que a PF apurasse em 60 dias a divulgação do conteúdo da delação premiada, que foi publicada pelo "Globo".

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