Relator nega que alterações parcelem dívidas de corrupção e leniência — Refis

Relator nega que alterações parcelem dívidas de corrupção e leniência — Refis

Relator nega que alterações parcelem dívidas de corrupção e leniência — Refis

Como O GLOBO revelou, o relator da Medida Provisória 783, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), tinha incluído essa possibilidade. Já há muitas igrejas e instituições questionando judicialmente a cobrança dessas dívidas, sendo que muitas delas é sobre a Previdência Social de seus funcionários.

Aprovado por acordo entre os partidos, destaque do PT retirou do texto a possibilidade de parcelamento de dívidas com a Procuradoria-Geral da União, que englobam débitos eleitorais ou relativos a acordos de leniência, por exemplo. Orientaram voto contra a emenda e, consequentemente, contra a proibição os seguintes partidos: PMDB, PP, PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PDT, Solidariedade, PSC, PPS, PEN. O valor inclui dívidas inscritas nos CPFs dos parlamentares, débitos nos quais eles são corresponsáveis ou fiadores e o endividamento de empresas das quais são sócios ou diretores.

A permissão de parcelamento de dívidas com à Procuradoria-Geral da União também foi retirada da MP, pois no entendimento de procuradores, tal fato permitiria que suspeitos de corrupção parcelassem suas dívidas com descontos.

As mudanças fizeram com que o Palácio do Planalto enviasse um novo texto e, novamente, deputados e a equipe econômica tentaram buscar consenso.

Na avaliação de procuradores, isso permite, na prática, que corruptos possam usufruir dos descontos em multas e juros previstos pelo programa ao devolver recursos desviados dos cofres públicos. "Daqui a pouco só em ser político já vai ser crime", disse Aguinaldo Ribeiro.

As dívidas de até R$ 15 milhões poderão ser pagas também com créditos de prejuízo fiscal. Isso porque deputados e senadores já foram beneficiados por parcelamentos passados.

Parlamentares ligados a igrejas levaram ao governo o perdido de anistia, mas o Executivo, nas negociações finais, não aceitou a inclusão no Refis dizendo que significava uma renúncia bilionária de receita.

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Simples Nacional e Carf. Isso porque é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas que permite o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

Os deputados também aprovaram emenda para permitir que empresas que participam do Simples Nacional possam aderir ao programa. Esse tipo de benefício, contudo, é considerado inconstitucional pela Justiça, porque precisa ser autorizado por lei complementar, e deve ser vetado, alertou o governo.

Atualmente, quando há empate nos julgamentos do Carf, o voto de desempate é feito pelo presidente da turma em que o caso está sendo julgado. Com a proposta aprovada pela Câmara, em caso de empate, a decisão deverá ser sempre favorável ao contribuinte. Esse representanteé indicado pelo Ministério da Fazenda.

Isenção de honorários advocatícios. O texto-base da MP que criou o programa previa apenas desconto de 25% nos valores dos encargos e honorários que deverão ser pagos.

A emenda foi aprovada em votação simbólica. Além disso, parlamentares aprovaram durante a sessão destaque que isenta os contribuintes que aderirem ao Refis do pagamento de encargos legais e honorários advocatícios.

- 50% e 20% de redução para pagamento parcelado em até 175 meses.

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