Câmara de Lisboa apoia veto de Marcelo ao decreto da Carris

Câmara de Lisboa apoia veto de Marcelo ao decreto da Carris

Câmara de Lisboa apoia veto de Marcelo ao decreto da Carris

Na quarta-feira, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou o diploma que introduzia alterações ao decreto sobre a transferência da Carris para a Câmara de Lisboa, considerando abusivo que se proíba qualquer concessão futura da empresa. O Ministério do Ambiente anunciou, na mesma data, que a gestão da Carris ficaria a cargo da CM Lisboa a partir de dia 1 de fevereiro de 2017.

Na página oficial da presidência da República, lia-se que o Palácio de Belém "devolveu, sem promulgação, o decreto da Assembleia da República que altera o regime do serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa", justificando-o em três pontos.

E sustenta que "a decisão do senhor Presidente da República valoriza a autonomia do poder local no uso das suas competências e na gestão do seu património".

Assim sendo, entendo dever a Assembleia da República ter a oportunidade de ponderar de novo a matéria.

Desta forma, na passagem da propriedade da Carris para a Câmara de Lisboa e da STCP para a Área Metropolitana do Porto, os contratos colectivos de trabalho em vigor não podem ser objecto de qualquer alteração por parte das novas entidades proprietárias e ficou proibida a privatização, designadamente das participadas da Carris, a CarrisTur e a CarrisBus.

Marcelo Rebelo de Sousa defendeu que "vedar taxativamente" uma concessão futura "representa uma politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da Administração Pública - em particular do poder local, condicionando, de forma drástica, a futura opção da própria autarquia local". O Presidente apela, nesse sentido, a uma lógica menos centralista, na medida em que, para si, são as administrações locais que se encontram "em melhores condições para ajuizar, até por se encontrar mais próxima dos problemas a resolver".

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Com isso, Rodrigo pode ser denunciado no Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) pela agressão e ser até suspenso. Dando os parabéns para eles, porque estavam jogando... ele me pegou de surpresa, um cara que saí do Vasco por causa dele.

Mesmo que essa indesejável intervenção legislativa possa não ser qualificada de inconstitucional - e, por isso, não suscitar a correspondente fiscalização -, pode ser politicamente contraproducente, e, por isso, excessiva e censurável.

O diploma vetado em Belém emanou de uma apreciação parlamentar pedida pelos comunistas e introduzia alterações ao decreto da municipalização da Carris, sem que este fosse revogado.

O primeiro candidato da CDU à Câmara Municipal de Lisboa e deputado do PCP no Parlamento Europeu, João Ferreira, classificou como "negativa" a decisão do Presidente da República.

"Não podemos deixar de considerar negativa a decisão do Presidente da República e, sobretudo, os pressupostos na base dos quais ela é tomada", afirmou o edil, em declarações citadas pela agência Lusa.

Sobre futuras concessões, apontou: "O País está cheio de exemplos do que significa concessionar empresas estratégicas, desde a PT à banca, passando pela própria TAP, onde já são hoje visíveis as consequências da privatização".

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